Inquérito à venda<br>e resolução do Banif

Foi en­tregue dia 13, na AR, um re­que­ri­mento con­junto subs­crito por PS, PCP, PEV e BE com vista à cons­ti­tuição da co­missão de inqué­rito par­la­mentar sobre o pro­cesso de venda e re­so­lução do Banif.

Os tra­ba­lhos de­cor­rerão pelo «prazo mais curto, não ul­tra­pas­sando o pe­ríodo de 120 dias», su­gere-se no texto onde são fi­xados os que­sitos aos quais a co­missão de inqué­rito de­verá res­ponder, de­sig­na­da­mente quanto à gestão do Banif que fez co­lapsar o banco, à en­trada de ca­pi­tais pú­blicos (1,1 mi­lhões de euros) por parte do go­verno PSD/​CDS sem qual­quer con­trolo e à me­dida de re­so­lução e venda ao San­tander.

O papel da re­gu­lação e da su­per­visão es­tará igual­mente sob aná­lise da co­missão de inqué­rito, tal como é seu dever apurar o en­qua­dra­mento le­gis­la­tivo que tornou tudo isto pos­sível, como ex­plicou o de­pu­tado co­mu­nista Mi­guel Tiago em de­cla­ra­ções aos jor­na­listas.

Outra di­mensão que es­tará pre­sente no inqué­rito é a ava­li­ação do es­ta­tuto pa­tri­mo­nial da banca, ou seja, saber se é ou não cada vez mais im­por­tante e ne­ces­sário – e essa é a po­sição de­fen­dida pelo PCP – as­se­gurar o con­trolo pú­blico da banca, pôr fim à uti­li­zação de di­nheiros pú­blicos para sa­tis­fazer os lu­cros dos grandes grupos eco­nó­micos e dos grandes ac­ci­o­nistas.

Em suma, «co­locar a banca ao ser­viço do povo e do País».




Mais artigos de: Assembleia da República

Eliminação de uma enorme injustiça

O Par­la­mento aprovou, dia 15, na ge­ne­ra­li­dade, a re­po­sição do ho­rário de 35 horas na ad­mi­nis­tração pú­blica. Para o PCP, autor de um dos quatro pro­jectos de lei em dis­cussão (os res­tantes têm a as­si­na­tura do PEV, PS e BE), eli­mi­nada é assim uma in­jus­tiça e dado um novo passo no sen­tido da «va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, das suas vidas, das fun­ções e ser­viços pú­blicos».

Há que elevar as pensões

A decisão de descongelar as pensões, depois de quatro anos de cortes e perda do poder de compra, foi classificada como «claramente insuficiente» pelo Secretário-geral do PCP, que instou por isso o primeiro-ministro a proceder a uma actualização mais justa dos rendimentos...

Proteger a casa de família

Impedir que haja mais casas perdidas por via de execução fiscal, tal é o sentido exacto da resposta dada por um projecto de lei do PCP aprovado, dia 8, no Parlamento. Diplomas similares do PS e BE foram também aprovados. Trata-se de suspender de imediato as penhoras e vendas de...